Aracaju, 14 de janeiro
de 2019.
Câmara dos Deputados
Banco de Ideias
Comissão de Legislação
Participativa
Brasília.
Excelências:
Na mídia de hoje, leio:
“ Bolsonaro assina
decreto que facilita
posse de armas”.
Do exposto, vê-se que
o Poder Executivo legisla por decretos, ocupando funções características do
Poder Legislativo, porque este Poder se omite.
Na qualidade de intelectual e pensador, conclamo,
por intermédio dessa Comissão para que o Congresso Nacional não permita que o
presidente da República legisle por decretos.
O Poder Legislativo tem o poder de fazer leis.
O Poder Executivo não deveria usurpar funções do Poder Legislativo mediante
decretos.
À vossa consideração,
Edson Almeida Valadares
(95 anos. Poeta e escritor. Candidato ao
Prêmio Nobel de Literatura de 2018 e de 2019).
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