Aracaju, 15 de maio
de 2019.
Câmara dos Deputados
Banco de Ideias
Comissão de Legislação
Participativa
Brasília
Senhores deputados:
Parece-me estranho e
inverossímil que o Poder Executivo legisle com decretos-lei, certamente uma
invasão ao Poder Legislativo.
Acredito que os
decretos-lei sejam emitidos pelo Poder Executivo somente na sua administração.
Vejo, também, que o
Poder Judiciário dá ordens ao Poder Executivo.
O Poder Judiciário é
soberano...Há o slogan: Decisão judicial não se discute. Cumpre-se.
Se essa intromissão
do Poder Executivo está permitida na Constituição, o Congresso Nacional deveria
cancelar.
A mídia informa que
já houve mais de noventa alterações na Constituição.
À consideração de
vossas excelências.
Edson Almeida Valadares
(Poeta, escritor, pensador, etc.).
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